Limites para construções próximas a Cursos d’água

ARTIGOS jun 11, 2016 12 Comments

A Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d’água. A que distância dos rios elas são permitidas por lei?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d’água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal  (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros. No entanto, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No mesmo inciso, no parágrafo 9º, este incluído pela lei nº12.727/12, afirma-se que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas de passagem de inundação terão sua largura determinada por Leis de Uso do Solo, como é o caso da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651/12). Em outras palavras, na nova lei, passou-se a estipular que somente seriam APP as margens de cursos d’água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não interveio em seu curso.

Com base nisso, obras próximas a rios são legais, se eles já sofreram intervenção do homem, como é o caso das galerias de concreto, contanto que a distância seja de 15 metros até o seu curso. Isso é embasado na Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual afirma como requisito fundamental a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d’água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.


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Texto extraído de: http://www.cpt.com.br/codigo-florestal/novo-codigo-florestal-brasileiro-construcao-de-obras-proximas-a-cursos-dagua-15m-ou-30m






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12 Comments

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  3. alexandre Macedo

    Gostaria de saber qual a lei que protege rios urbanos efemero.

    • Alexandre, o próprio Código Florestal. Obrigada!

  4. Rafael Chesini

    Estou querendo construir uma casa residencial a 30 metros de um córrego e a 12 metros de um açude artificial. Este açude entraria em que regra na lei vigente… Se puderem me ajudar seria grato!

    • Boa tarde Rafael! O açude se enquadra em “água dormente” portanto o recomendado seria deixar no mínimo 15 metros de distância!! Espero ter ajudado! Obrigada!

  5. Leandro Salomao de souza

    bom dia!!!
    tenho um terreno em minas gerais as margens do rio para. na frente do terreno o rio tem em media 150 metros de largura. o problema que a minha construção ficaria a 40 metros da margem do rio, pois do outro lado tem uma estrada de terra onde passa vários caminhões durante o dia carregando eucaliptos. Sera que consigo liberar esta obra ou corro perigo de demolição do meu imóvel.

    • Boa tarde Leandro, a princípio de acordo com o Código Florestal, a distância mínima deve ser de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.
      Eu recomendo que entre em contato com a prefeitura da cidade, ou então contrate um responsável técnico (arquiteto ou engenheiro) para tirar esta dúvida e fazer tudo de acordo com a lei. Se precisar de algum apoio pode nos contatar. Obrigada, e boa sorte!

  6. Luis Felipe

    Gostaria de saber se posso construir uma pista para cavalos, sendo ela cercada por cerca de arame liso, o solo de areia misturado na terra, a um metro do córrego? Minha pergunta esta sendo feita pois vi um vídeo em que a pista ficava a 1 ou 2 metros do córrego. No meu terreno não tenho muitos lugares planos, sendo que todos os planos estão na beirada do córrego e a distancia da cerca do limite ate ele é de 40 metros, mas em alguns pontos de 32 metros. Meu problema é que a pista tem que ter no mínimo 30 de largura e o comprimento de 70, o único lugar que encaixou alguns pontos estariam a 1 ou 2 metros. O que posso fazer?

    • Boa tarde Luis Felipe, não consigo te dar uma resposta concreta pois precisaria de mais informações, cidade/estado, ver o local… pois além do córrego, teria também a questão da vegetação no local, se existe, quais espécies… enfim, o quanto o ambiente seria alterado para que essa pista fosse instalada ali! Te recomendo procurar a prefeitura da cidade, ou então um responsável técnico (que pode ser arquiteto ou engenheiro) para sanar tuas dúvidas, pois este caso deve ser avaliado. Fico a disposição para prestar serviço de consultoria caso seja necessário. Obrigada, e boa sorte!

  7. Amanda Diniz

    Bom dia, Tenho um ponto turístico localizado na zona rural de minas gerais, onde existe um rio de 4 metros de largura no meu terreno, que formam cachoeiras, e gostaria de saber oque preciso fazer para construir uma escada feita de pedras e concreto, na margem da água, para facilitar o acesso dos visitantes.

    • Oi Amanda, tu precisa procurar um profissional para avaliar o local e te dar um suporte sobre a melhor maneira de executar.

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